Aprovadas alterações à lei do segredo de Estado

PSD e CDS aprovaram esta sexta-feira, no Parlamento, um conjunto de alterações sugeridas pelo Presidente da República à recente revisão da lei do segredo de Estado, designadamente em matéria de competências para a desclassificação de documentos.

A bancada do PS optou pela abstenção, repetindo a votação que teve em junho passado, quando a revisão da lei sobre segredo de Estado foi aprovada, enquanto o PCP, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista Os Verdes votaram contra.

A 28 de julho passado, Cavaco Silva promulgou o novo regime do segredo de Estado, mas a sua decisão de promulgação foi acompanhada de uma mensagem a sugerir aos deputados alterações em vários pontos - pontos esses que agora foram corrigidos através de um projeto conjunto subscrito pelo PSD e pelo CDS.

Uma das questões suscitadas pelo Presidente da República incidiu sobre o âmbito da desclassificação de matérias de segredo de Estado, designadamente na parte em que na versão inicial da lei se referia que uma matéria de segredo de Estado podia ser desclassificada por quem a classificara e pelo primeiro-ministro.

Na sua mensagem, o Presidente da República sugeriu que se clarificasse de forma expressa que o primeiro-ministro apenas desclassifica no âmbito das classificações do Governo, não o fazendo no âmbito das classificações do próprio chefe de Estado ou pela presidente Assembleia da República.

O PSD e o CDS acolheram essa sugestão, considerando que no futuro se dará maior segurança caso fique expressa essa delimitação da atuação do primeiro-ministro.

PSD e CDS aceitaram ainda a sugestão do Presidente da República no sentido de haver uma reponderação na tipificação do crime de segredo de Estado.

«É importante que a tipificação garanta que nunca a incriminação por violação do segredo de Estado se reporta a algo que não tenha sido expressamente classificado por um órgão competente para o fazer», justificou a vice-presidente do PSD Teresa Leal Coelho em julho passado, quando foi confrontada com o teor da mensagem de Cavaco Silva, reporta a Lusa.