Candidaturas autárquicas não são iguais para todos

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) reconhece que a lei que rege as candidaturas autárquicas coloca em causa «o princípio de igualdade» já que, de alguma forma, prejudica os candidatos independentes. A conclusão está num parecer pedido pelo candidato independente à Câmara de Matosinhos, Narciso Miranda, sobre o pagamento de IVA. Uma obrigação que não se aplica aos partidos políticos.

Em declarações à rádio «TSF», Narciso Miranda admitiu recorrer para o Tribunal Constitucional: «Não são criadas as mesmas oportunidades a todas as candidaturas que se queiram apresentar às eleições autárquicas. É uma injustiça, obviamente. A CNE deu-me razão, o que significa que estão criadas as condições para se considerar que a legislação produzida sobre esta matéria é inconstitucional», justificou.

Uma diferença na lei

Já o porta-voz da CNE, Godinho de Matos defende que a lei é positiva, mas admite que perante a «reclamação do movimento de cidadãos que concorre às eleições autárquicas em Matosinhos, somos obrigados a constatar que existe uma diferença na lei de tratamento entre os partidos políticos e os grupos de cidadãos».

Por isso mesmo, acrescenta a mesma fonte, «deverá ser proposta uma alteração à lei, junto dos órgãos de soberania». No entanto, essa recomendação só deverá acontecer no final do ano, no relatório anual. Ou seja, não vai incluir as próximas eleições autárquicas.

De acordo com uma informação avançada pelo «Jornal de Notícias» (JN), antes de pedir esclarecimentos à CNE, Narciso Miranda terá questionado a Entidade das Contas e Financiamentos Políticas. Foi então que foi informado que a isenção do IVA «não era aplicável aos grupos de cidadãos eleitores».

Ainda segundo o JN há duas situações em que os independentes saem prejudicados. Primeiro suportam o IVA (a 20%) dos produtos que compram para difundir a sua mensagem política como, por exemplo, outdoors, folhetos, entre outras. Segundo, estão impedidos de vender bens ou artigos, para angariar fundos, sem cobrar o IVA.