Parlamento insiste: não existe declaração de exclusividade de Passos

A secretaria-geral do parlamento afirmou hoje que «não existe» na Assembleia uma «declaração de exclusividade» de Passos Coelho enquanto deputado entre 1995 e 1999 e que a posterior atribuição de subsídio ter-se-á baseado em dados sobre os rendimentos.

«O parecer do então auditor jurídico da Assembleia, do ano 2000, homologado pelo então Presidente da Assembleia da República, emitido em processo posterior de atribuição do subsídio de reintegração, consubstanciará uma interpretação que, para efeitos de atribuição daquele subsídio, não atende à questão formal da existência ou inexistência da declaração de exclusividade, mas sim à situação factual relativa aos dados sobre os rendimentos do período em causa», afirma o gabinete do secretário-geral, em comunicado.

No comunicado, o gabinete do secretário-geral afirma que «não existe uma declaração de exclusividade relativa ao período que medeia entre novembro de 1995 e 1999» e que «também não foi pago o complemento de 10%, que corresponde a essa declaração».

Na segunda-feira, o gabinete do secretário-geral da Assembleia da República informou, em declaração enviada à Agência Lusa, que «não existe qualquer declaração de exclusividade entre novembro de 1995 e 1999» em nome de Pedro Passos Coelho, afirmando que existia apenas uma declaração de exclusividade de 1992.

O esclarecimento surgiu após Passos Coelho ter defendido, durante o fim de semana, que o parlamento se pronunciasse sobre as condições em que exerceu funções de deputado há cerca de 15 anos, considerando ser-lhe difícil recordar-se de todas as responsabilidades que exerceu há 15 anos ou mais, enquanto deputado.

O jornal Público escreveu hoje que, «em 1999, o atual primeiro-ministro requereu - e foi-lhe concedido - um subsídio de reintegração de cerca de 60 mil euros, destinado a deputados em dedicação exclusiva». O jornal mostra mesmo o documento em que o primeiro-ministro solicita o pedido de exclusividade.

Segundo o Público, Passos Coelho fundamenta, num requerimento dirigido ao então presidente da Assembleia da República, Almeida Santos (PS), a 27 de outubro de 1999, que não recebeu outro vencimento fixo entre novembro de 1991 e outubro de 1999, tendo inclusivamente pedido um parecer à comissão de Ética para se assegurar de que as colaborações com a comunicação social não eram incompatíveis com o regime de exclusividade.

O subsídio de reintegração passou a ser atribuído apenas aos deputados em regime de exclusividade a partir de 1995, tendo sido legalmente extinto em 2006.

Na semana passada, a revista Sábado noticiou que a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, recebeu uma denúncia sobre alegados pagamentos do grupo Tecnoforma a Passos Coelho quando este desempenhou funções de deputado em exclusividade entre 1995 e 1999 (e que ascenderiam a 150 mil euros).

De acordo com a revista, essa situação violaria a lei em vigor, que impede os deputados que optem pela exclusividade de funções de acumular outros rendimentos no Estado e em empresas e associações públicas e privadas.

Hoje, após a notícia avançada pelo Público, o coordenador do BE João Semedo alertou que a «nebulosa» criada por Pedro Passos Coelho ao «desconversar» sobre o regime de exclusividade no parlamento compromete o cargo de primeiro-ministro que exerce e exigiu esclarecimentos definitivos.

«Esta nebulosa compromete a função que o primeiro-ministro exerce, o seu prestígio, credibilidade, seriedade, honorabilidade. Isso não é compatível com o cargo de primeiro-ministro, que tem todo o interesse em esclarecer a situação. É isso que exigimos que, de uma vez por todas, o primeiro-ministro faça», reclamou João Semedo, em declarações aos jornalistas no Porto depois de uma reunião sobre o salário mínimo nacional.