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18-11-2009 - 18:38h

Polícias na Função Pública é «inconstitucional»

Sindicato Nacional da Polícia entrega na Procuradoria-Geral da República um pedido de inconstitucionalidade da lei que coloca a PSP naquele regime

A carreira da Polícia de Segurança Pública (PSP) integrada no regime geral da Função Pública é um cenário que não agrada nada aos polícias. Por isso mesmo, o Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL) decidiu entregar, esta quarta-feira, na Procuradoria-Geral da República, um pedido de inconstitucionalidade da lei que colocou o pessoal da PSP naquele regime.

O presidente do SINAPOL, Armando Ferreira, disse à Lusa que o objectivo é que a Procuradoria-Geral da República (PGR) faça uma avaliação sumária do pedido de inconstitucionalidade da Lei 12-A relativamente à PSP e depois reencaminhe o assunto para o Tribunal Constitucional.

A Lei 12-A estabelece os regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores da Função Pública e colocou a PSP nesse regime.

Armando Ferreira explicou que a lei foi negociada com todos os sindicatos, «menos com os sindicatos da Polícia». Por isso, o SINAPOL decidiu pedir a inconstitucionalidade do diploma.

«Depois da PGR pedir ao Tribunal Constitucional a avaliação constitucional da Lei 12-A relativamente à PSP e ser declarada inconstitucional, o estatuto profissional que foi negociado com base nas regras do diploma deixa de ter validade legal», explicou.

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